Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a qualquer Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo com competência na área do distrito de Lisboa ou com competência a nível nacional. Poderá contactar os seguintes contactos:



Direção-Geral do Consumidor (Portugal)
Lista de Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
WEBSITE https://www.consumidor.gov.pt/parceiros/sistema-de-defesa-do-consumidor/entidades-de-resolucao-alternativa-de-litigios-de-consumo/ral-mapa-e-lista-de-entidades.aspx
TEL 707 788 787




Comissão Europeia: Consumidores
WEBSITE https://ec.europa.eu/info/live-work-travel-eu/consumers/resolve-your-consumer-complaint_en




Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
WEBSITE www.centroarbitragemlisboa.pt
TEL (+351) 218 80 70 30
EMAIL juridico@centroarbitragemlisboa.pt
MORADA Rua dos Douradores, nº 116 - 2º, 1100 - 207 Lisboa




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